Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/05/2013 por (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 20 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2013
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral