Parecer Jurídico - Parecer Nº 5 de 2021 de 20/01/2021 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Nº 5 de 2021
Data
20/01/2021
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo para o Legislativo Municipal, para fins de apreciação. O presente projeto tem como objetivo instituir a Planta Genérica de Valor Venal dos lotes no Bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães.
Indexação
Texto Integral