Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 02/10/2020 por (Projeto de Lei nº 60 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

02/10/2020

Autor

 

Ementa

Indexação