Parecer Jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 17/02/2020 por (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
17/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral