Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/02/2018 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/02/2018

Autor

Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias

Ementa

Indexação