Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/10/2019 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias (Projeto de Lei nº 25 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2019
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral