Documento - Parecer Jurídico de 03/12/2019 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2019
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral