Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 09/11/2016 por (Projeto de Lei nº 33 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

09/11/2016

Autor

 

Ementa

Indexação