Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 01/11/2016 por (Projeto de Lei nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
01/11/2016
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral