Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 31/10/2016 por (Projeto de Lei nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
31/10/2016
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral