Parecer Jurídico - Minuta de Lei Ordinária de 24/08/2021 por Poder Legislativo (Projeto de Lei nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Minuta de Lei Ordinária
Data
24/08/2021
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral