Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 16 de 2019 de 14/07/2021 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 16 de 2019
Data
14/07/2021
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral