Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 26/08/2019 por Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
26/08/2019
Autor
Nelci Pereira Chaves, Daniel Barroso e Maria Anídia de Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral