Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 05/07/2021 por Rodrigo Pires Bretas, Nilson Cézar do Nascimento Almeida e Mauro da Conceição Neves (Projeto de Lei nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
05/07/2021
Autor
Rodrigo Pires Bretas, Nilson Cézar do Nascimento Almeida e Mauro da Conceição Neves
Ementa
Indexação
Texto Integral