Parecer Jurídico - Parecer Procuradoria Jurídica de 16/06/2021 por Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Procuradoria Jurídica
Data
16/06/2021
Autor
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento de Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GRATESP), aos servidores públicos municipais profissionais da saúde que atuam em medidas de combate à calamidade pública — pandemia ocasionada pelo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral