Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2021 por Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2021
Autor
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral