Parecer Jurídico - Parecer Nº 2 de 2021 de 20/01/2021 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Nº 2 de 2021
Data
20/01/2021
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação desta Casa Legislativa. O presente projeto tem como objetivo a instituir o Programa Especial de Regularização Tributária — PERT, no Município de Guanhães/MG.
Indexação
Texto Integral