Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/06/2019 por (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 59 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/06/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral