Parecer Jurídico - Parecer Nº 10 de 2021 de 20/01/2021 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Nº 10 de 2021
Data
20/01/2021
Autor
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa em decorrência de descumprimento dos protocolos para o enfrentamento da COVID-19.
Indexação
Texto Integral