Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/02/2019 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos (Projeto de Lei nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2019
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral