Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/05/2021 por Marcio Berto Alexandrino de Oliveira e Fernando Elias Pinto (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2021
Autor
Marcio Berto Alexandrino de Oliveira e Fernando Elias Pinto
Ementa
Indexação
Texto Integral