Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei número 19/2021 de 22/04/2021 por Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (Projeto de Lei nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei número 19/2021
Data
22/04/2021
Autor
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral