Parecer da Comissão - Legislação, Justiça e Redação de 02/12/2019 por (Projeto de Lei nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Legislação, Justiça e Redação
Data
02/12/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral