Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao veto do projeto de lei 12/2021 de 05/04/2021 por Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao veto do projeto de lei 12/2021
Data
05/04/2021
Autor
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Ementa
Indexação