Parecer Jurídico - Parecer nº 77/2021 de 16/12/2021 por (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 77/2021
Data
16/12/2021
Autor
Ementa
“Altera o art. 1º da Lei nº 2.621, de 29 de abril de 2014”.
Indexação
Texto Integral