Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/02/2019 por (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 27 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral