Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 23/02/2001 por (Projeto de Lei nº 3 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
23/02/2001
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral