Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao projeto de lei número 17/2021 de 05/04/2021 por Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao projeto de lei número 17/2021
Data
05/04/2021
Autor
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral