Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 18/06/2007 por Newton Pessoa da Costa (Projeto de Lei nº 24 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
18/06/2007
Autor
Newton Pessoa da Costa
Ementa
Indexação
Texto Integral