Documento - Parecer jurídico de 21/05/2007 por Carlos Eduardo A. Carvalho e Frederico Macedo Garcia (Projeto de Lei nº 24 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer jurídico
Data
21/05/2007
Autor
Carlos Eduardo A. Carvalho e Frederico Macedo Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral