Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/06/2018 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2018
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos e Alberto Magno Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral