Projeto de Lei nº 13 de 2007 não possui Texto Articulado.
Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/12/2010 por (Projeto de Lei nº 56 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2010
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral