Parecer Jurídico - Parecer Nº 1 de 2021 de 20/01/2021 por Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Veto ao Projeto de Lei nº 8 de 2020)

Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o veto integral do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 008/2020, sob a alegação de que foi detectada inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município.