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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Jacir Miguel de Oliveira - Projeto de Lei nº 23 de 1997
(Projeto de Lei nº 23 de 1997)
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Autoria
Autor
Jacir Miguel de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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