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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Maria de Pinho - Projeto de Lei nº 27 de 2003
(Projeto de Lei nº 27 de 2003)
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Autoria
Autor
José Maria de Pinho
Primeiro Autor
Sim
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