Indicação nº 23 de 2021 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 43 de 2021 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei nº 55 de 2025 - Anexada: Emenda Impositiva nº 48 de 2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
29/12/2025
Data Desanexação