Principal: Projeto de Lei nº 17 de 2019 - Anexada: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 17 de 2019 (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/01/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação