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Projeto de Lei nº 26 de 27 de Maio de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

26

2024

27 de Maio de 2024

Altera nome do bairro Nova Expansão, passando a denominar BAIRRO MORADA DO SOL, e dá denominação a Via Pública - RUA RAMALHETE.

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Altera o nome do bairro Nova Expansão, passando a denominar BAIRRO MORADA DO SOL, e dá denominação a Via Pública - RUA RAMALHETE.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua Um, situada no Bairro Nova Expansão, passa a denominar-se RUA RAMALHETE.
        Art. 2º. 
        O Bairro denominado Nova Expansão passa a denominar-se BAIRRO MORADA DO SOL.
          Art. 3º. 
          Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa de denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ao serviço de Telecomunicações, aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Poder Judiciário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                 

                Guanhães, 27 de maio de 2024.

                 

                Bárbara de Pinho Carvalho
                Vereadora