Projeto de Resolução nº 3 de 01 de Março de 2024
Art. 1º.
Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens descritos no
anexo I desta Resolução.
Art. 2º.
A entrega dos bens será formalizada por meio do Termo de Devolução,
acompanhado da Relação de bens, conforme modelo do Anexo II.
Art. 3º.
Após a entrega dos bens, o servidor responsável pelo Patrimônio desta Casa
Legislativa efetuará a baixa dos bens constantes do anexo I.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.