SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

"Altera dispositivo da Lei n° 3.076 de 27 de setembro de 2022, que "Autoriza o Município de Guanhães a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências."

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2° da Lei 3.076, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 2º.

Os demais dispositivos da Lei 3.076, de 27 de setembro de 2022, permanecem inalterados.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Guanhães/MG, 16 de fevereiro de 2024.

Dóris Campos Coelho
Prefeita Municipal

Projeto de Lei nº 9 de 19 de Fevereiro de 2024