Revoga a Lei Municipal n° 2632, de 26 de junho
de 2014, que Cria o programa de alienação de
imóveis, construção de casas, reformas e
ampliação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica revogada a Lei n°2.632 de 26 de junho de 2014, que "Cria o
programa de alienação de imóveis, construção de casas, reformas e
ampliação, e dá outras providências".
