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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Emenda número 001 ao projeto de lei nº 39 de 2005)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Maria Helena Godinho
Parlamentar
Sim
