Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 20/03/2020 | parecer_da_comissao_ljr_pl_13_de_2020.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 20/04/2020 | parecer_juridico_pl_13_de_2020.pdf |