Documentos Acessórios (Projeto de Lei -A nº 53 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 04/02/2013 | parecer_juridico_pl_53_-a_de_2012.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 01/10/2012 | parecer_da_comissao_lrj_pl_53_-_a_de_2013.pdf |