Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação | Parecer da Comissão | 14/01/2013 | parecer_da_comissao_de_lesgilacao_justica_e_redacao_pl_n06_de_2013.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/02/2013 | parecer_juridico_pl_n06_de_2013.pdf |