Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/01/2013 | parecer_juridico_pl_n03_de_2013.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação | Parecer da Comissão | 14/01/2013 | parecer_da_comissao_de_legislacao_juridica_e_redacao_pl_n03_de_2013.pdf |