Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/02/2013 | parecer_juridico_pl_n_01_de_2013.pdf | |
| Comissão de legislação, justiça e redação | Parecer da Comissão | 05/02/2013 | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_pl_n01_de_2013.pdf |