Documentos Acessórios (Veto ao Projeto de Lei nº 24 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 10/06/2020 | parecer_juridico_veto_pl_24_de_2020.pdf | |
Comissão especial | Parecer da Comissão | 10/06/2020 | parecer_comissao_especial_veto_pl_24_de_2020.pdf |