Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/12/2016 | parecer_da_comissao_pl_46_de_2016.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 02/12/2016 | parecer_juridico_pl_46_de_2016.pdf |