Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 31/10/2016 | parecer_da_comissao_ljr_pl_29_de_2016.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 26/10/2016 | parecer_juridico_pl_29_de_2016.pdf |